A Prefeitura de Nova Viçosa publicou um edital convocando todos os proprietários e possuidores de lotes comerciais e industriais no Jardim dos Eucaliptos I a apresentarem documentos obrigatórios para regularização. A entrega deve ser feita até o dia 10 de julho de 2025, no Setor de Cadastro e Fiscalização do Departamento de Receitas, em Posto da Mata.

O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Rua Mucuri, nº 116, no centro do distrito. Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, contrato de cessão de uso, escritura pública (se houver), alvarás, fotos atualizadas do imóvel e inscrições no CNPJ e na Receita Estadual.

Segundo o edital, a convocação vale mesmo para quem já tem escritura registrada. Caso os documentos não sejam entregues no prazo, os contratos poderão ser cancelados de forma unilateral, e os casos com escritura seguirão para análise judicial, por meio da Procuradoria do Município.

A medida busca garantir transparência, segurança jurídica e controle sobre o uso dos terrenos públicos destinados à atividade econômica. O edital completo pode ser consultado no seguinte documento: Edital de chamamento

Portal SBN | Lucas Queiroz