A Prefeitura de Nova Viçosa decidiu estender até terça-feira (20/05/2025) o prazo para que donos e ocupantes de lotes comerciais e industriais no Loteamento Polo Industrial apresentem a documentação exigida pelo edital nº 006/2025. O prazo inicial, que venceria no dia 11/05/2025, foi prorrogado após a publicação oficial.

O chamado vale tanto para proprietários com escritura registrada quanto para posseiros que ocupam os terrenos e desejam regularizar a situação. A entrega deve ser feita pessoalmente no Departamento de Receitas da Subprefeitura de Posto da Mata, que funciona na Rua Mucuri, nº 116, das 08h às 12h e das 14h às 17h.

Entre os documentos exigidos estão RG, CPF, contrato de cessão de uso, alvarás, CNPJ, inscrição estadual, fotos do imóvel e outros comprovantes que comprovem a ocupação e o uso do terreno. Quem não cumprir o prazo pode perder o direito ao lote, mesmo que já tenha escritura registrada.

Em casos em que o ocupante tenha escritura, a Procuradoria Municipal poderá ajuizar ação judicial para reaver a posse do imóvel. O edital também prevê visitas técnicas da Secretaria de Obras, especialmente quando houver indícios de fraudes ou irregularidades.

O edital completo está disponível no site oficial da Prefeitura de Nova Viçosa e também neste link: Edital de chamamento

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