Os profissionais que atuam com táxis em Nova Viçosa e no Distrito de Posto da Mata precisam ficar atentos ao prazo para o recadastramento obrigatório da categoria, com data-limite marcada para 30 de maio de 2025, sempre em dias úteis, das 14h às 17h.

A convocação está publicada no Diário Oficial do Município da última segunda-feira, 05 de maio de 2025, e exige o comparecimento de todos os permissionários do transporte individual de passageiros em veículos de aluguel. A atualização cadastral é uma exigência da Lei Municipal nº 347/2011, que segue também as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, garantindo segurança e conforto à população usuária do serviço.

Para se regularizar, o taxista precisa apresentar documentos como RG, CPF, CNH com atividade remunerada, além do CRLV, certidões negativas de débito e antecedentes criminais, e fotos atualizadas do veículo plotado, conforme modelo especificado no edital. Também é necessário apresentar o certificado do taxímetro emitido pelo INMETRO.

A entrega dos documentos deve ser feita presencialmente nos setores de arrecadação e fiscalização, localizados na Casa Cadeia, no Centro de Nova Viçosa, ou na Subprefeitura de Posto da Mata.

A não realização do recadastramento pode levar à cassação da licença, conforme prevê a legislação. Para quem possui débitos com o município, ainda há a opção de aderir ao REFIS – Programa de Parcelamento de Débitos e Regularização Fiscal, desde que o taxista não tenha participado de edições anteriores e esteja inadimplente atualmente.

Caso haja descumprimento das exigências, o processo de cassação da licença poderá ocorrer automaticamente, com encaminhamento das dívidas à Procuradoria Municipal para cobrança judicial. Ainda assim, os permissionários têm garantido o direito de ampla defesa, podendo apresentar recurso administrativo para discutir pendências ou irregularidades.

O edital entrou em vigor no último dia 02 de maio de 2025 e já está disponível no site oficial da Prefeitura de Nova Viçosa. Dúvidas devem ser esclarecidas diretamente nos endereços citados ou por meio dos canais institucionais.

Portal SBN